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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Resolução nº 005/2023
Resolução nº 081/2022
Resolução nº 080/2022
Resolução nº 079/2022
Resolução nº 078/2022
Resolução nº 076/2022
Resolução nº 074/2022
Resolução nº 064/2022
Resolução nº 063/2022
Resolução nº 062/2022
 
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