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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 020
Ano: 2013
Súmula:

Decreta: Altera o artigo 1º do decreto 039/200 de 15/02/2000. (Inserido no Site em 25/03/2013) 

 
ANEXOS
 
Decreto N� 020/2013
 
   
   
   
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