Técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) participaram nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa, em Curitiba, de uma audiência pública para esclarecer dúvidas de parlamentares e representantes do setor produtivo sobre o projeto de lei 662/2015, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e define outras questões tributárias estaduais.

A proposta já começou a ser apreciada pelos deputados estaduais em plenário. “A medida é para propiciar aumento de receitas para ações de combate à pobreza, sem nenhum acréscimo de impostos”, disse o diretor-geral da SEFA, George Tormin. “Além disso, a proposta não trará mais burocracia adicional às empresas”, completou Tormin.

A criação do fundo faz parte de uma série de ações anunciadas recentemente pelo governador Beto Richa para proteger o Paraná contra os efeitos da crise econômica nacional e favorecer a continuidade do desenvolvimento. “A criação do fundo atende a uma obrigação constitucional e tem a finalidade de promover medidas destinadas à redução da pobreza. O Paraná é um dos poucos estados brasileiros que ainda não regularizou a criação desse fundo”, afirmou Tormin.

ITCMD - Outra medida esclarecida pelos técnicos na audiência pública foi a proposta de adoção de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Inicialmente, essa proposição estava incluída no anteprojeto de lei 662/2015. No entanto, a liderança do governo na Assembleia Legislativa decidiu desmembrar o projeto para garantir mais clareza na discussão da proposta. O diretor-geral da Secretaria da Fazenda esclareceu que, também nesta proposta, não haverá nenhum impacto de imposto adicional. “É simplesmente para fazer justiça fiscal”, afirmou.

PARTICIPAÇÃO – Participaram da audiência na Assembleia Legislativa representantes das federações da Indústria (Fiep), do Comércio (Fecomércio), dos Transportes (Fetranspar), dos Trabalhadores nas Indústrias (Fetiep) e das Associações Comerciais (Faciap), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Comercial do Paraná (ACP).

Todos eles tiveram oportunidade de expor suas dúvidas e apresentar sugestões para melhorar a redação do anteprojeto de lei, que serão apresentadas através de emendas.

De acordo com o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa, a audiência pública foi uma importante oportunidade de esclarecer e desmistificar o projeto para diversos setores da sociedade.

“São propostas que não afetam a atividade econômica. Há uma falsa ideia propagada de que haverá aumento de impostos, o que não é verdade. O projeto não trata de nenhum aumento e ainda reduz ou elimina impostos para 95% da população, fazendo assim justiça fiscal”, disse o deputado.

COMBATE À POBREZA - Sem aumentar impostos, será instituída uma reserva de R$ 400 milhões por ano para aplicar em ações de construção de moradias, programas de combate a desigualdades sociais, proteção de direitos e qualificação profissional. Outros 19 estados já instituíram o fundo de combate à pobreza.

Para a criação do fundo, haverá a vinculação de parte dos tributos incidentes sobre produtos classificados como supérfluos, como artefatos de joalherias, bebidas alcoólicas, produtos de tabacaria, gasolina (exceto para aviação), perfumes e cosméticos, águas gaseificadas e outros.

Sobre estes produtos haverá, nas operações internas, um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dois pontos percentuais serão depois reduzidos, de forma a não ocorrer aumento na carga tributária para o contribuinte. Esses dois pontos percentuais ficarão disponíveis para serem vinculados ao fundo.

HERANÇAS E DOAÇÕES – Assim como a proposta do Fundo de Combate à Pobreza, George Tormin esclareceu que a proposta de adoção de alíquotas progressivas para ITCMD também não impactará em aumento de receitas para o governo estadual. A ideia dessa mudança, segundo ele, é promover uma justiça fiscal cobrando menos de quem tem menos e mais de quem tem mais.

O caso da nova lei do ITCMD, que incide sobre heranças e doações de bens e dinheiro, as alíquotas vão variar de 0 a 8%. Hoje, todos pagam 4% de imposto. Com a progressividade, e considerando os dados do ano passado, 55% dos contribuintes ficarão isentos do pagamento desse imposto (transações de até R$ 25 mil).

Outros 41% terão redução de imposto (até R$ 300 mil). Para 3% dos contribuintes (transações de até R$ 500 mil), praticamente não haverá alteração. Apenas 1,4% dos contribuintes terão aumento de imposto, para compensar a redução nas transações menores.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em: www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr