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NFS-e

(43) 3531-8250
SECRETARIAS / Procuradoria Jurídica
 
Procuradoria Jurídica
E-mail: procuradoria@santamariana.pr.gov.br
Responsável:  Dr. Jader Bastos Guilherme
Telefones:
(43) 3531-8250

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo e secretarias municipais, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente. É órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, representado pelos integrantes da Procuradoria Geral e pelos advogados de carreira,  nos termos das legislações pertinentes. O cargo de Procurador Geral visa assessorar o Chefe do Executivo no que diz respeito às suas diretrizes políticas e ações governamentais.

 
 
 
 

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08:00 ás 11:30 e 13:00 ás 16:30

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