A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo e secretarias municipais, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, judicial ou extrajudicialmente. É órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, representado pelos integrantes da Procuradoria Geral e pelos advogados de carreira,  nos termos das legislações pertinentes. O cargo de Procurador Geral visa assessorar o Chefe do Executivo no que diz respeito às suas diretrizes políticas e ações governamentais.