Autoriza o Poder Executivo a fazer o pagamento do salário mínimo aos Serviodores Municipais, nos termos do artigo 204 da Lei Complementar nº 002/200, art. 93, inciso I da Lei Orgânica Municipal e Medida Provisória nº 919 de 30/01/2020 do Governo Federal. (publicado no site em 27/02/2020)