Autoriza o Poder Executivo a pagamento do Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 de 14/08/2018. (publicado no site em 27/02/2020)