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Cadeira de rodas
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Acesso à informação
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 0762
Ano: 2006
Súmula:

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 757/2006 de 04/01/2006 (publicado no site em 03/11/2020) 
 
ANEXOS
 
Lei nº 762/2006
 
   
   
   
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