Art. 1º - DESIGNAR, os membros abaixo, sob a presidência
do primeiro para constituírem a Comissão Municipal de Avaliação Permanente de Bens
Inservíveis, por lance mínimo avaliado:
- Antonio Luiz Madeira
- Carlos Roberto Martins
- Tony Eleandro Ponciano
- José Francisco Pinto
- Carlos Alberto Proença
Art. 2º - Compete a esta Comissão a prática de todos os atos
necessários, emitindo pareceres e procedendo avaliações referentes ao estado em que se
encontram os bens inservíveis pertencentes ao Município, nos casos em que forem
necessários esclarecimentos