LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 1645 |
Ano: | 2025 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social. (Publicado no site em 31/01/2025) |
ANEXOS | |
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