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Acesso à informação
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1648
Ano: 2025
Súmula:

Dispõe sobre a revogação do inciso VII do artigo 51 da Lei Municipal nº 813/2007 e altera a redação do inciso VI do mesmo artigo, e dá outras providências. (Publicado no site em 11/02/2025)
 
ANEXOS
 
Lei nº 1648/2025
 
   
   
   
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