OBJETO: O objeto da presente licitação consiste na escolha de pessoa jurídica de direito privado para a Alienação mediante venda de bens imóveis públicos, com a finalidade de expandir especificamente a indústria – este seguimento selecionado em compatibilidade com a dimensão da área (somados todos os lotes objeto do procedimento) e do número de empregos que se visa gerar - na localidade, na forma da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, que dispõe sobre incentivos à expansão da indústria, prestação de serviços e centros de distribuição, para fomento da geração de renda e emprego no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. O presente certame só será levado à efeito caso, posteriormente, haja autorização legislativa específica pela Câmara de Vereadores de Santa Mariana-PR. Além da venda, é objeto da licitação, enquanto peça inerente do objetivo visado, a concessão de uso da Rua Projetada 01, localizada entre as Quadras 04 e 05, pelo período mínimo de 84 (oitenta e quatro) meses
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