O objeto da presente licitação consiste na escolha de pessoa jurídica de direito privado para a Alienação de bens imóveis públicos, com a finalidade de expandir especificamente a indústria, prestação de serviços e centro de distribuição – estes seguimentos selecionados em compatibilidade com a dimensão da área (somados todos os lotes objeto do procedimento) e do número de empregos que se visa gerar na localidade, na forma da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, que dispõe sobre incentivos à expansão da indústria, prestação de serviços e centros de distribuição, para fomento da geração de renda e emprego no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná. O presente certame só será levado à efeito caso, posteriormente, haja autorização legislativa específica pela Câmara de Vereadores de Santa Mariana-PR.
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