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Refis 2021
Sexta-feira, 08 de outubro de 2021
 
 
Refis 2021

Foi publicado na sexta-feira 24/09/2021 a Lei Complementar 001/2021 que institui o programa de recuperação fiscal do Município de Santa Mariana – Refis-2021, no qual irá promover aos contribuintes que possuem débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, a oportunidade de regularização com descontos de até 100% sobre juros e multas.

Os interessados poderão aderir ao Refis-2021 indo até o Departamento de Tributação.

O programa Refis-2021 é válido para adesão até 31 de dezembro de 2021.

 
 
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