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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1596
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem Estar e Proteção Animal – COMBEPAN e do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal FUMBEPAN, no Município de Santa Mariana e dá outras providências. (publicado no site em 26/03/2024) 

 
ANEXOS
 
Lei nº 1596/2024
 
   
   
   
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08:00 ás 11:30 e 13:00 ás 16:30

Rua Antonio Manoel dos Santos

nº 151 - Centro - Santa Mariana - PR

43 3531-8250

prefeitura@santamariana.pr.gov.br