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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária

Número:	1596
Ano:	2024
Súmula:	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem Estar e Proteção Animal – COMBEPAN e do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal FUMBEPAN, no Município de Santa Mariana e dá outras providências. (publicado no site em 26/03/2024)

ANEXOS

Lei nº 1596/2024




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