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Libras

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Cadeira de rodas
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Acesso à informação
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1600
Ano: 2024
Súmula:

Dispõe sobre autorização para concessão onerosa de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. (publicado no site em 03/04/2024) 
 
ANEXOS
 
Lei nº 1600/2024
 
   
   
   
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